jusbrasil.com.br
20 de Fevereiro de 2020

A cláusula compensatória na norma coletiva de trabalho e suas implicações

Amanda Serejo, Estudante de Direito
Publicado por Amanda Serejo
há 6 meses


TEMA: A cláusula compensatória na norma coletiva de trabalho e suas implicações.

NOME:

Amanda Caroline Gomes Serejo

IDENTIFICAÇÃO


1.1 Delimitação do Tema: A cláusula compensatória na norma coletiva de trabalho e suas implicações.

  1. CONSTRUÇÃO DO PROBLEMA

A promulgação da lei 13.467/17 que modificou radicalmente o direito do trabalho, sendo chamado de reforma trabalhista, trouxe consigo benefícios, mas também inúmeros prejuízos para a classe trabalhadora, no que tange à precarização de direitos, restringindo, inclusive, garantias constitucionais. Sendo importante destacar, dentre as mudanças ocorridas, o art. 611-A da referida lei, que trata de direitos que podem ser objeto de negociação, o que se chama de negociado sobre o legislado.

No intuito de mascarar a exacerbada proteção do empregador em contrapartida com a violação de direitos trabalhistas, o legislador instituiu uma cláusula compensatória. Então, ocorrendo a restrição de direitos, o trabalhador deve ser recompensado de forma benéfica. Porém, o § 2º do mesmo dispositivo permite restrições sem que haja necessariamente uma compensação.

De antemão, com a promulgação da lei aqui discutida, resta comprovada a violação de determinados princípios do direito do trabalho. Tal como o princípio da norma mais benéfica, visto que atualmente o acordo coletivo, mesmo que prejudicial ao trabalhador, se sobrepõe não só à convenção coletiva, mas também à lei. Logo, percebe-se que o negociado sobre o legislado “deteriora condições contratuais e ambientais do trabalho”. (DELGADO; e DELGADO, 2017, p. 44 a 46).

Tal reforma vem sendo alvo de críticas, principalmente no que diz respeito ao parágrafo único do art. 611-B que exclui a jornada de trabalho como norma de saúde, higiene e segurança. De acordo com Lays Silva (2017) tal assunto versa sobre “normas atinentes à saúde e a segurança”, não podendo ficar “à disposição para fins meramente econômicos”.

Cumpre ressaltar a previsão constitucional dos direitos dos trabalhadores como garantias sociais, o que vem sendo tratado como direitos humanos. Neste aspecto, “os direitos sociais, econômicos e culturais são protegidos pelo direito internacional dos direitos humanos” (DELGADO; e DELGADO, 2017, p. 67).

Pois bem, os arts. , XXII, 198, II e 225 da Constituição Federal garantem condições mínimas ao ambiente de trabalho, não podendo um simples acordo dispor sobre questão de saúde, sendo esta uma matéria de ordem pública, estando ligado com o direito à vida. Portanto, há uma inconstitucionalidade na reforma trabalhista, visto que a mudança que está sendo abordada viola normas e direitos fundamentais. Levando em conta que o direito à saúde é um direito inalienável, pode-se dizer que há uma violação à Constituição Federal. Diante do exposto, faz-se oportuno indagar: como/ de que forma se dará as relações trabalhistas, haja vista que a Reforma é contida de previsões que violam a Constituição e os direitos conquistados pelos trabalhadores, valorizando a figura do empregador?

  1. HIPÓTESES

Com a então Reforma, a força normativa do Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho aumentou bastante, retirando certo campo de aplicação do princípio limitador, e levando em consideração a negociação coletiva a qual beneficiará ao empregador. Trouxe um rol expresso de todos os direitos que podem ser negociados coletivamente, prevendo a prevalência da Norma Coletiva sobre a lei genérica, por mais que esta seja mais benéfica, ou seja, há uma violação dos princípios norteadores do direito do trabalho, sendo valorizado mais o papel do empregador do que o empregado, este tendo seus direitos mitigados frente aos interesses e necessidades da empresa. A relação laboral ficará desafada.

  1. JUSTIFICATIVA

É cediço que a CLT significa/é um resultado de um processo de conquistas dos trabalhadores ao longo dos anos, e é responsável por elencar diversos direitos que garantem uma melhor estruturação do sistema de emprego e também da relação do empregado com o empregador. Em um cenário de crises, utilizando-se desse argumento, foi proposta e aprovada a reforma trabalhista, com o propósito de flexibilizar as leis trabalhistas, amenizando os custos do empregador, refletindo a realidade do empregado e da empresa. (FREITAS, 2017)

Indubitavelmente essa Reforma Trabalhista trouxe regras que quebram paradigmas, direitos, jurisprudências e hábitos arraigados nas relações laborais, contrariando tais preceitos conquistados, mas caberá aos sindicatos, empresas e empregados aproveitarem a oportunidade de negociação coletiva para entender as dificuldades e necessidades da outra parte e aproveitar para estabelecerem bom relacionamento, dirimir eventuais litígios e aplicar o princípio do “ganha-ganha” na negociação, ou seja, ambos serão beneficiados, o que na prática, fazendo uma interpretação dos elementos modificatórios que a reforma trouxe, será mais favorável é para o empregador.

Percebe-se que a reforma, de acordo com a nossa concepção, viola vários direitos assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, o simples fato de flexibilizar as regras trabalhistas não equivale a dizer que estarão solucionados os problemas que ensejaram a criação da lei reformadora (alto índice de desempregos, custos altos dos empregadores, crise, etc) ainda mais em se tratando de instrumento regulador das relações de trabalho eivado de possíveis violações constitucionais em seu escopo.

  1. OBJETIVOS

5.1 Geral:

Analisar os impactos sociais causados em razão da introdução da lei 13.467/17.

5.2 Específicos:

5.2.1 Identificar O Objeto De Uma Negociação Coletiva.

5.2.2 Aplicar A Norma Coletiva De Trabalho Nas Relações De Trabalho.

5.2.3 Aprofundar A Discussão A Respeito Do Negociado Sobre O Legislado.

  1. REFERENCIAL TEÓRICO

6.1 O Objeto De Uma Negociação Coletiva.

Delgado Goldinho (2017, p. 247) define negociação coletiva trabalhista como “importante veículo de melhoria e aperfeiçoamento das condições de contratação e gestão trabalhistas no âmbito das empresas e dos estabelecimentos. ”, atrelado a isso, destaca-se a finalidade da negociação coletiva, nas palavras de Bonfim (2015, p. 1231) é a de “adequar os direitos trabalhistas a cada setor e observadas as particularidades de cada um como a abrangência do negociado, a região, à época, a situação econômica, as especificidades da empresa e condições de trabalho”. Portanto, conforme o autor supracitado, objetivo da negociação coletiva é adequar as relações trabalhistas à realidade enfrentada pelos pólos interessados.

A Constituição Federal no artigo e inciso XXVI, valoriza as convenções e acordos coletivos, assegurando direitos aos trabalhadores dispondo que “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. É sabido que umas das mudanças marcantes da Reforma Trabalhista é a prevalência do negociado sobre o legislado nos itens elencados no art. 611-A da CLT e outros, o qual estabelece em seu caput “ A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre (...)”, percebe-se que o objeto de negociações coletivos ampliou-se significativamente com a introdução deste dispositivo, possibilitando que as empresas e seus empregados estabeleçam regras conforme a realidade e necessidade de ambos. É imperioso mostrar as mudanças que ocorreram no que se refere a ampliação das matérias que podem ser objeto de negociação coletiva e nos seus próprios valores.

Tem-se, exemplificativamente, já que no caput do artigo supracitado tem a expressão “entre outros”, temas que poderão ser objetos de negociação coletiva:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;

II - banco de horas anual;

III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;

IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;

V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

VI - regulamento empresarial;

VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho;

VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;

IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;

X - modalidade de registro de jornada de trabalho;

XI - troca do dia de feriado;

XII - enquadramento do grau de insalubridade;

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;

XV - participação nos lucros ou resultados da empresa.

Desse modo, muitas situações do cotidiano laboral poderão ser alteradas, conforme Pirolo e Oliveira (2017, p. 13) destacam “essas alterações visam reduzir os custos da empresa e consequentemente mitigando direitos do trabalhador, além do fato da contrariedade quanto ao princípio da norma mais favorável vigente frente o trabalhador”

Calha ainda mencionar, que no artigo seguinte, 611-B, há uma certa “limitação” quanto ao objeto de livre negociação Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos (...)”, por constituir objeto ilícito, as convenções coletivas ou acordos que versarem sobre os direitos elencados nos incisos deste artigo, serão nulas. (LOURO, 2017)

6.2 Aplicar A Norma Coletiva De Trabalho Nas Relações De Trabalho

Anteriormente foi explanado que a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, em determinados casos, conforme trouxe a reforma trabalhista, assim, é necessário entender respectivamente o que são e como se dá sua aplicação nas relações de trabalho. Em relação ao conceito de convenção coletiva, a CLT define em seu artigo 611 “Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho”, ou seja, as convenções coletivas de trabalho são negociadas entre os sindicatos profissionais e os sindicatos econômicos/patronais, conforme Goldinho Delgado (2016, p. 1514) frisa “embora seja de origem privada, criam regras jurídicas, isto é, preceitos gerais, abstratos, impessoais, dirigidos a normatizar situações ad futurum”.

O acordo coletivo pode ser analisado junto com o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Então, como já mencionado no paper, o acordo coletivo se sobrepõe à convenção coletiva e à lei. Porém, nem todos os direitos são passíveis de negociação. O STJ entende que “as negociações não podem tratar de direitos indisponíveis e a restrição de direitos deve vir acompanhada de compensação benéfica” (SILVA, 2017).

Enquanto o 611-A traz as hipóteses em que será possível a negociação das condições de trabalho, ainda que essa negociação seja desfavorável para o trabalhador; o 611-B elenca as hipóteses em que não será possível a negociação, ou seja, os direitos previstos nos incisos do art. 611-B não podem ser objeto de acordo entre as partes, ou seja, não podem ser modificados ou restringidos. No decorrer do represente trabalho, será abordado como se dará na prática das relações trabalhistas.

6.3 Aprofundar A Discussão A Respeito Do Negociado Sobre O Legislado.

É de certa notoriedade que nas relações de trabalho o trabalhador figura como polo hipossuficiente. Então, visando suprir essa desigualdade econômica, o direito do trabalho tem como objetivo principal a satisfação do princípio da proteção do empregado. Porém, com a introdução da lei 13.467/17, que modificou a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é possível observar uma supervalorização do empregador, restringindo, assim, vários direitos trabalhistas. Dentre as inúmeras mudanças decorrentes da reforma trabalhistas, uma das que mais chamou atenção foi a questão da livre negociação de condições de trabalho.

Segundo Delgado (2017), “a negociação coletiva promove alargamento extremado e desproporcional dos poderes da negociação coletiva trabalhista, em particular no que toca a sua nova prerrogativa de deteriorar as condições contratuais e ambientes de trabalho”.

Logo, levando em consideração a instabilidade gerada pelo art. 611-A, tem-se que “tal dispositivo foi elaborado com a intenção de possibilitar a restrição de direitos aos trabalhadores” (SILVA, Lays, 2017).

  1. METODOLOGIA

Em todo paper será abordada a pesquisa do tipo exploratória, onde de acordo com Gil (2002) proporciona uma maior familiaridade com a problemática abordada. Além disso, é fundamental ressaltar que o intuito da escolha sobre tal temática deu-se pelo fato da problemática está de acordo com os ditames constitucionais previsto em prol dos trabalhadores.

REFERÊNCIAS

BOMFIM, Volia. Direito do Trabalho – 11ª ed., rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da republica federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira. 4 ed. São Paulo: Saraiva,1990. 168p. (Série Legislação Brasileira).

BRASIL. Lei n º 13.467, de 13 de julho de 2017. Lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho. In: Vade Mecum. EDITORA SARAIVA col. Curia, Luiz R.; Céspedes, Lívia;

DA SILVA, Lays Caceres Bento. Entre liberdade e representatividade: breves considerações sobre a lei n. 13.467/2017, a proposta de autonomia do negociado sobre o legislado e o papel do judiciário na análise dos acordos e convenções coletivas. Revista dos Estudantes de Direito da UnB, n. 13, p. 305-325, 2017. Disponível em: <http://periodicos.unb.br/index.php/redunb/article/view/28377/19968>. Acesso em: 19 de mar de 2018.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso do direito do trabalho-15ª Ed. São Paulo: LTr , 2016. Disponével em: <https://www.passeidireto.com/arquivo/20390370/curso-de-direito-do-trabalho-2016-mauricio-godinho-del...; Acesso 20 março 2018

DELGADO, Maurício Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à lei 13.467/17. São Paulo: LTr, 2017.

FREITAS, Daniel de Melo. Uma análise das propostas de reforma trabalhista no Brasil. In: Jus Brasil, 2017. Diponível em: <https://danieldemelofreitas.jusbrasil.com.br/artigos/440852696/uma-analise-das-propostas-de-reforma-...; Acesso em: 20 março 2018

LOURO, Henrique da Silva. Reforma trabalhista – extensão e limites do negociado sobre o legislado. In: Migalhas, 2017. Disponível em: < http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI270379,71043-Reforma+trabalhista+extensao+e+limites+do+negoci... > Acesso em: 20 março 2018.

NEME, Pedro. A Reforma Trabalhista e a força das Normas Coletivas. In: VGP 2017. <http://www.vgplaw.com.br/a-reforma-trabalhistaea-forca-das-normas-coletivas/>; Acesso em: 20 março 2018

PIROLO, Bruno Henrique Martins; DE OLIVEIRA, Lourival José. REFORMA TRABALHISTA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA: VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, v. 3, n. 2, p. 1-22, 2018. Disponível em< file:///C:/Users/Fernando/Downloads/2231-11325-1-PB.pdf> Acesso em: 20 março 2018

ROCHA, Fabiana Dias. 20 ed. atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2015.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)