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20 de Fevereiro de 2020

Consumo, Meio Ambiente e a Lei Carioca Sobre Canudos Plásticos.

Amanda Serejo, Estudante de Direito
Publicado por Amanda Serejo
há 6 meses

SINOPSE DE CASE: Consumo, Meio Ambiente e a Lei Carioca Sobre Canudos Plásticos [1]

Amanda Caroline Gomes Serejo Cruz

1 DESCRIÇÃO DO CASO

O presente caso trata-se da análise da lei carioca que obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes a não usarem mais canudos de plásticos, pautando-se na preservação do meio ambiente/apelo ecológico quanto à saúde dos consumidores que utilizam. Entretanto, pessoas com deficiência rebaterem essa lei em virtude canudos plásticos serem mais fáceis de manusear e mais viáveis para eles. Diante disso, questiona-se: A proibição do uso de canudos plásticos está de acordo com as diretrizes constitucionais e com o sistema de defesa dos consumidores?

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1 Descrição das Decisões Possíveis;

2.1.1 A proibição do uso de canudos plásticos está de acordo com as diretrizes constitucionais e com o sistema de defesa dos consumidores.

2.1.2 A proibição do uso de canudos plásticos não está de acordo com as diretrizes constitucionais e com o sistema de defesa dos consumidores.

2.2 Argumentos Capazes de Fundamentar cada Decisão;

2.2.1 A proibição do uso de canudos plásticos está de acordo com as diretrizes constitucionais e com o sistema de defesa dos consumidores.

A preocupação com o meio ambiente é um dos principais temas da atualidade, tendo em vista a percepção das consequências da degradação ambiental, o consumo excessivo em que os rejeitos dos produtos são eliminados no ambiente e o aquecimento global sentidas por todos, como o caso em questão a excessiva utilização de canudos, em um contexto de sociedade de riscos, e da conscientização da impossibilidade de controlar seus efeitos territorialmente, como frisa Silveira (2015, p. 1193), assim, a Constituição é o ponto fulminante de partida de interpretação e aplicação das norma concernentes ao meio ambiente e defesa do consumidor. Equilibrar as relações de consumo com o meio ambiente e assegura-lo ecologicamente equilibrado é, inexoravelmente, promover a sadia qualidade de vida, como afirma o referido autor.

A defesa/direito do consumidor constitui um direito fundamental, estabelecido no art. 5, inciso XXXII da Constituição Federal (1988), esta prevê no art. 170 estabelece os princípios basilares da ordem econômica, dentre eles, a defesa do consumidor e a defesa do meio ambiente, ambos devendo serem observados. De acordo com art. 174 da Constituição, cabe ao Estado as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, desta forma, a interferência do Poder Público na vida econômica é concretizada respeitando-se os princípios que regem a ordem econômica.

Diante da análise do caso em questão, a Lei municipal que proíbe o uso de canudos plásticos, está dentro dos ditames constitucionais, uma vez que o Estado, como fiscalizador, verificando a prejudicialidade dos canudos ao meio ambiente, comprometendo a fauna marinha e, consequentemente, a qualidade de vida. A Constituição em seu art. 23, VI diz que é competência do Estado proteger o meio ambiente e combater a poluição, bem como o art. 225 confirma o mesmo, elencando ainda, o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo uso comum de todos e essencial à sadia qualidade de vida.

É sabido que na relação consumerista, o consumidor ocupa um lugar vulnerável, conforme preceitua Filomeno (2007, p.3) “diante do fornecedor, aquele que oferece produtos e serviços no mercado, é considerado a personagem menos informada, ao contrário do fornecedor que detém todas as informações”, sendo o CDC justamente para assegurar os direitos dos consumidores nessa balança de desigualdade.

No que tange a lei dos canudos, não feriu ou violou direitos dos consumidores previstos no art. 6 do Código de Defesa do Consumidor (1990), tal como o direito a saúde e a vida, uma vez que, ao se buscar melhorar as condições do meio ambiente num mundo globalizado e que polui cada vez mais, consequentemente, irá repercutir na qualidade de vida e saúde das pessoas, como elencado na proposta, a composição do canudo bem como o objetivo da Política Nacional de Consumo estabelecido no art. 4 do CDC, buscando atender as necessidades dos consumidores, assim, não há como melhorar a qualidade de vida sem que paralelamente se promova uma melhoria das questões socioambientais.

Como exposto na proposta, os materiais dos quais geralmente são feitos os canudos, não são biodegradáveis, tendem a ficar no ambiente, desintegrando em pedaços menores, que acabam sendo comidos por animais, comprometendo a vida dos mesmos e que, o ser humano também consome bastante peixes, etc. (SILVEIRA, 2015). Aliado ao fato da composição do material de que é feito, repercutindo na saúde do consumidor, podendo acarretar distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças cardíacas e outros comprometimentos de saúde, como explanado na proposta. O direito à informação dos consumidores, ao utilizarem canudos plásticos, não estava sendo regularmente observado, vez que o art. 6, III, do CDC preza pela informação adequada ao consumidor sobre os produtos e especificação da composição, qualidade dos mesmos.

Portanto, a lei municipal tem guarida constitucional e na legislação consumerista, uma vez que se busca equacionar a preservação do meio ambiente, bem buscou-se ainda, garantir os direitos básicos dos consumidores.

2.2.2 A proibição do uso de canudos plásticos não está de acordo com as diretrizes constitucionais e com o sistema de defesa dos consumidores.

A defesa do consumidor constitui um direito fundamental consagrada no art 5 da Constituição Federal (1988), tendo o Código de Defesa do Consumidor (1990), logo em seu artigo , inciso I, disposto que, dentre seus objetivos, devendo ser observada a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, haja vista o desequilíbrio posto nas relações de consumo entre consumidor e fornecedor. Salienta-se, a questão hipervulnerabilidade do consumidor portador de deficiência ou até mesmo idosos que necessitam de cuidados especiais, principalmente no caso pautado em questão, algumas pessoas só conseguem manusear o próprio canudo de plástico dado a maior possibilidade de flexibilidade do material e assim, maior acessibilidade da pessoa deficiente utilizá-lo para determinado fim. (SILVEIRA, 2015, p. 1197)

O art. 2 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015) conceitua a pessoa com deficiência, logo em seguida, conceitua para fins de concretização dessa lei, a acessibilidade e adaptações razoáveis, sendo estas questões de suma importância, bem como o direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e a não discriminação, esta podendo ser configurada em razão da exclusão com efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, conforme art. 4§ 1.

Trazendo isso para o caso concreto, a lei, ao estabelecer a proibição do canudo plástico, em nenhum momento suscitou-se a questão das pessoas que, imprescindivelmente, precisam dos mesmos, não podendo utilizar ou manusear canudos de outros materiais, os portadores de deficiência não foram incluídos, violando seus direitos acima citados, aliado a isso, Tartuce e Neves (2017, p. 242) destacam que a igualdade entre os consumidores é um dos seus direitos básicos, expresso no inciso II do art. do CDC.

Há de se ressaltar, ainda, os canudos de plásticos representam apenas, insignificativamente, 0, 0000000037% da produção, conforme na problemática, destacando que a maioria dos lixos encontrados nos mares, não são canudos, conforme constatou-se em uma pesquisa desenvolvida por cientistas da Ocean Cleanup (Lebreton, 2018) que pelo menos 46% dos plásticos encontrados nos oceanos são de redes de pesca, demonstrando, mais uma vez, a frivolidade dos canudos de plástico.

Salienta-se que, a multa fixada para quem descumprir a Lei nº 6.384/2018 estabelece em seu artigo 1, sendo de 3 mil reais para aquele que descumpri-la, reincidindo, o valor cobrado será de 6 mil reais, diante desta disposição, tal lei não se pautou na questão na proporcionalidade, uma vez que há diferenças entre os diversos tipos de fornecedores, uns obtendo mais recursos para disponibilizar outros tipos de canudos e outros não, assim como arcar com as multas que podem a eles serem imputada, por exemplo, o dono de um renomado restaurante possui mais recursos que um vendedor de quiosque na praia, ou seja, não se verificou a situação em que se busca proporcionar chance iguais aos particulares para a disputa e êxito nas leis de mercado e no desenvolvimento nacional. (SACCHELLI, 2014)

A livre iniciativa é um dos fundamentos da ordem econômica e princípio fundamental, como preceitua o art. 1, IV da CF, de acordo com Sacchelli (2014, p. 256) ela “consiste no poder reconhecido aos particulares de desenvolverem uma atividade econômica”, isto é, implica nas liberdades de trabalhar, de empreender, de associação, de contratar e o direito de propriedade, que neste caso, ficou comprometida em virtude da não observância da proporcionalidade e igualdade nas relações de consumo, podendo prejudicar as pessoas que trabalham fornecendo canudos plásticos. Sendo assim, restou demonstrado que a “Lei dos Canudos” não se pauta com as diretrizes constitucionais e com o sistema de defesa do consumidor.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

_______. Lei Nº 13.146, de 6 De Julho De 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm > Acesso em 27 set 2018

______. Lei Municipal nº 6.384 de 4 de julho de 2018. Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante. Disponível em: < http://mail.câmara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/50ad008247b8f030032579ea0073d588/2c69692d7... > Acesso em 27 set 218

______. Lei nº 8.078, de 11 de Setembro De 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm > Acesso em: 27 set 2018.

FILOMENO, José Geraldo Brito. Curso de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2007.

is rapidly accumulating plastic. Scientific Reports 8, no 1, 2018. Disponível em: <https://doi.org/10.1038/s41598-018-22939-w>. Acesso em 26 de set de 2018.

LEBRETON, L., B. SLAT, F. FERRARI, B. SAINTE-ROSE, J. AITKEN, R.

MARTHOUSE, S. HAJBANE, et al. Evidence that the Great Pacific Garbage Patch

is rapidly accumulating plastic. Scientific Reports 8, no 1, 2018. Disponível em:

<https://doi.org/10.1038/s41598-018-22939-w>. Acesso em 27 de set de 2018.

SACCHELLI, Roseana Cilião. A Livre Iniciativa E O Princípio Da Função Social Nas Atividades Empresariais No Contexto Globalizado. Curitiba, 2014. Disponível em: < www.ajuris.org.br/OJS2/index.php/REVAJURIS/article/download/315/250 > Acesso em 26 set 2018

SILVEIRA, Paula Galbiatti. O Papel Do Estado Na Proteção Do Meio Ambiente: Novos Caminhos De Interpretação Da Norma Ambiental Pelo Supremo Tribunal Federal Em Busca Da Efetividade Da Constituição. In: RJLB, Ano 1-2015, nº 6. Santa Catarina, 2015. Disponível em: <http://www.cidp.pt/publicacoes/revistas/rjlb/2015/6/2015_06_1189_1225.pdf>; Acesso em: 26 set 2018.

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 6. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

  1. Case apresentado à disciplina de Direito do Consumidor.

    2. Aluna do Décimo Período do curso de Direito da UNDB.

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