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21 de Outubro de 2019

Imunidade de livros digitais, e-readers e tablets.

Amanda Serejo, Estudante de Direito
Publicado por Amanda Serejo
há 2 meses

SINOPSE DE CASE: Imunidade de livros digitais, e-readers e tablets[1]

Amanda Caroline Gomes Serejo2

1 DESCRIÇÃO DO CASO

Vide proposta do case.

2 IDENTIFICAÇÃO E ANÁLISE DO CASO

2.1 Descrição das Decisões Possíveis;

A imunidade de imprensa alcança livros digitais, e-readers e tabletes da mesma forma que incide sobre livros físicos.

A imunidade de imprensa não alcança livros digitais, e-readers e tabletes da mesma forma que incide sobre livros físicos.

2.2 Argumentos Capazes de Fundamentar cada Decisão;

2.2.1 A imunidade de imprensa alcança livros digitais, e-readers e tabletes da mesma forma que incide sobre livros físicos.

A imunidade de imprensa está prevista na Constituição Federal (1988) em seu art. 150, inciso VI, alínea d estabelece que “art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”, essa imunidade conforme Barrios (2014) tem natureza objetiva, isto é, atinge determinados bens ou coisas e tem o intuito de proteger liberdades individuais tal como a liberdade de manifestação de pensamento, expressão da atividade intelectual, de aprender, ensinar e divulgar pensamento, e facilitar direitos como o direito de acesso à informação, de comunicação e direito à educação, alguns como sendo direitos fundamentais, tal como preceitua os seguintes dispositivos da Constituição Federal (1988):

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, (...), nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.; Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Eduardo Sabbag (2012, p. 365) diz que a imunidade para tributos prevista constitucionalmente “representa uma delimitação negativa da competência tributária. É que o legislador constituinte adotou a técnica de traçar, de modo cuidadoso, as áreas que refutam a incidência das exações tributárias, levando-se em consideração nosso sistema rígido de distribuição de competências impositivas”, corroborando com esse entendimento Carraza (2017, p. 7) estabelece que “as imunidades tributárias, portanto, encerram limitações, postas na própria Constituição Federal, à ação estatal de criar tributos, justamente porque atendem aos interesses maiores da sociedade”, mais uma vez reforçando a utilidade e necessidade das imunidades tributária.

Hodiernamente os avanços tecnológicos cada vez mais se fazem presentes dos diversos segmentos da sociedade, tal como em salas de aulas, na vida acadêmica dos alunos, dentre outros, é inegável que a sociedade atual já não é mais a mesma de quando a Constituição Federal foi elaborada, assim, o direito deve acompanhar os avanços/mudanças da sociedade, justamente por isso que tem-se, por exemplo, a mutação constitucional que dá uma nova interpretação a norma sem alterar seu texto, é preciso que as normas que regem todo ordenamento jurídico se adeque/acompanhe tais mudanças para não haver uma discrepante diferença entre os reflexos da norma e nova realidade social. Teixeira (Com isso, tem-se a problemática, que à luz do caso concreto fazendo necessário expandir a imunidade em questão aos livros digitais, e-readers e tabletes da mesma forma que incide sobre livros físicos. (TAVARES, 2016)

Diante disso, urge destacar que o STF consolidou esse entendimento em sede de julgamento RE (330817) pautando que assim como o livro físico/impresso o livro eletrônico tem a mesma finalidade, qual seja a propagação do conhecimento, a difusão de informação, propagação do entretenimento e da cultura, deste modo, entender pelo não efeito extensivo, haveria uma certa contrariedade gritante ao que dispõe o art. 150, VI, d, da CF, o ministro relator, Toffoli, destacou que:

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

STF. Plenário. RE 330817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/3/2017 (repercussão geral) (Info 856).

É inexorável, à luz da jurisprudência do STF, conforme Tavares (2016, p. 27) afirma que concluir sobre a possibilidade de aplicação excepcional da imunidade de imprensa nas publicações em mídia digital ou eletrônica, uma vez que a finalidade da norma constitucional que prevê imunidade do livro, jornal e periódico e do papel destinado à sua impressão é promover a liberdade de expressão e formar culturalmente ou informar isentamente à sociedade. Segundo Harada (2016, p. 420), a realidade vivida pelo constituinte se dissipou, pois nos últimos anos a evolução tecnológica tem sido simplesmente impressionante, assim, a partir de uma interpretação teleológica e extensiva, conclui-se que a regra de imunidade alcança também os aparelhos leitores de livros eletrônicos (“e-readers”) confeccionados exclusivamente para esse fim. (FILHO, 2013)

2.2.2 A imunidade de imprensa não alcança livros digitais, e-readers e tabletes da mesma forma que incide sobre livros físicos.

O exposto constituinte no art. 150, VI, “d “ da CF visa proteger diretamente livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão da incidência de impostos, essa imunidade deve incidir apenas no que este dispositivo elenca, se o legislador constituinte quisesse proteger o livro eletrônico ou meios parecidos teria trazido expressamente essa possibilidade no texto da norma constitucional, o que eventualmente não fez. Harada (2016, p. 426) diz que “a Carta Magna, ao imunizar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, teve por objetivo incentivar a cultura em geral e garantir a livre manifestação de pensamento e do direito de crítica”. Assim, como sabido o papel do STF é de guardar a constituição, deveria ter se pautado com o que a mesma especifica.

Necessário destacar que o posicionamento do STF em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso extraordinário 333017/RJ O STF afirmou que a imunidade tributária aplica-se ao livro eletrônico e aos “suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”, em que os tablets não podem ser considerados como suportes utilizados tão somente para fixar um livro eletrônico, uma vez que estes aparelhos possuem funções diversas, sendo a leitura de livros digitais neles é apenas uma das possibilidades de uso.

Torres (2006, p. 78) frisa que não é possível a imunidade a esses meios “por não se extrapolar a disciplina jurídica típica da media impressa ao mundo eletrônico e ao espaço cibernético” , sendo assim, a extensão da imunidade que se trata é incabível, pois necessita-se de um texto impresso em papel para assim gozar dessa imunidade, isso não deixaria de garantir a concretização dos direitos fundamentais, como a informação, só estaria seguindo o que de fato o constituinte assim definiu, em consonância com esse entendimento Alexandre (2008) destaca que “para o fato de que a Assembléia Constituinte teve oportunidade de apreciar projeto acima mencionado e o rejeitou, manifestando apenas o desejo de imunizar somente o papel”.

Portanto, como a decisão do STF já transcrita se deu através na análise de um RE sendo controle difuso, nas palavras de Marinini (2015, p. 970) através desse controle se permite a defesa de direitos subjetivos de qualquer indivíduo prejudicados em razão de lei ou atos normativos inconstitucionais, sendo indispensável para a preservação das normas eivadas da constituição e da uniformidade do ordenamento jurídico, ressaltando que as decisões do STF não o vinculam e tem efeito erga omnes, logo, nada impede do STF mudar essa decisão e preservar o que a constituição estabelece.

2.3 Descrição dos Critérios e Valores (Explícitos e/ou Implícitos) Contidos em Cada

Decisão Possível.

Direito a informação: é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. inciso XXXIII, bem como no inciso IIdo § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal de 1988.

Mutação constitucional: é o fenômeno que modifica determinada norma da Constituição Federal sem que haja qualquer alteração no seu texto.

Imunidade Tributária: ocorre quando a Constituição, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços.

REFERÊNCIAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 2.ed.atual. ampl. São Paulo: Método, 2008.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.

______. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm>acesso 30 set 2018

_______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário Nº 330.817. Relator: Min. Dias Toffoli. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 20/09/2012. Disponível em < http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=2848329>. Acesso em 30 de set de 2018.

______. Tribunal Regional Federal 3ª Região. Agravo de Instrumento Nº 0030939- 50.2014.4.03.0000/SP. Relator: Desembargador Federal Carlos Muta. Consulta Processual, Acórdãos, 22/01/2015. Disponível em < http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4166755>. Acesso em 30 de abril de 2016.

CARRAZZA, Roque Antonio. Fórum nacional das instituições filantrópicas - fonif – pec nº 287/2016 – sua não-repercussão nas imunidades tributárias contempladas nos arts. 150, vi, c, e 195, § 7º, da cf – questões conexas. São Paulo, 2017. Disponível em: < http://fonif.org.br/wp-content/uploads/2015/09/Fonif-Roque-Carrazza-Filantro%CC%81picas-derrogac%CC%A7a%CC%83o-de-imunidade-impossibilidade-juri%CC%81dica-2017-1.pdf>Acesso em 30 set 2018

MARINONI, Luiz Guilherme; SARLET, Ingo Wolfgang e MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional, 4.ed, São Paulo: Saraiva. 2015.

SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

TAVARES, Rodrigo Silva. Imunidades tributárias: Análise da imunidade de imprensa no atual ordenamento jurídico brasileiro e a possibilidade de aplicação excepcional do instituto nas publicações eletrônicas. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.11, n.1, 1º quadrimestre de 2016. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791. Acesso em 30 set 2018

TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário.13. Ed.Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Editora Atlas, 2016.

  1. Case apresentado à Disciplina de Direito Constitucional Tributário da UNDB.

    2 Aluna do Oitavo Período do Curso de Direito.

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